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INSALUBRIDADE

Publicado em 26/08/2019

A garantia ao recebimento do adicional de insalubridade está amplamente assegurado em nosso ordenamento jurídico, estando este direito assegurado ao trabalhador em nossa carta magna em seu art. 7º, inc XXIII.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

O conceito de insalubridade por sua vez, é trazido no art. 189 da CLT – Consolidação das leis Trabalhistas, que assim expõe “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

 

Por limite de tolerância conforme cognição do item 1.5 da NR 15, entende-se concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

 

 

O art. 190 da CLT delega a tarefa de dizer quais atividades e em quais condições serão consideradas insalubres ao MTE que o fez através da NR 15. Já os percentuais e graus de insalubridade são trazidos pelo art. 192 conforme abaixo:

 

Mínimo

10%

Médio

20%

Máximo

40%

 

Uma questão importante a ser trazida à baila e que causa duvidas em empregados e empregadores é em relação a cumulação de adicional que conforme se observa no item abaixo destacado da própria NR 15 e também dos julgados abaixo colacionados não pode ocorrer:

15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

 

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado de adicionais de insalubridade em graus médio e máximo, em razão da exposição do trabalhador a diversos agentes insalubres. O Tribunal Regional, realizando uma interpretação sistemática de dispositivos legais e em face do que dispõe a Convenção 155 da OIT, concluiu que, pelo fato de o trabalhador estar submetido a agentes insalubres diversos, tem direito à percepção cumulada de adicionais, notadamente do adicional de insalubridade em grau médio, pela exposição a ruído e calor, e em grau máximo, pela exposição ao cádmio. Contudo, a jurisprudência do TST é pacífica quanto à impossibilidade do pagamento cumulado de adicionais de insalubridade. Nesse cenário, conclui-se que o Tribunal Regional, ao deferir a cumulação de adicionais de insalubridade em graus médio e máximo, ainda que decorrentes de exposição a agentes insalubres distintos, violou o artigo 193, § 2º, da CLT. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-4014-97.2014.5.12.0027, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 06/03/2017).

 

(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES INSALUBRES DIVERSOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (por violação dos artigos 1º, III e IV, 6º e 7º, caput, XXII e XXIII, da CF/88, 192 e 193, § 2º, da CLT e 11, "b", da Convenção nº 155 da OIT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe cumulação do pagamento do adicional de insalubridade, face à regulamentação traçada no item 15.3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE no sentido de que "No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa" (g.n). Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-2090-30.2012.5.10.0010, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 26/02/2016.)

 

As decisões acima foram fundamentadas ainda no § 2º do art. 193 da CLT que concede ao empregado a opção de escolher o adicional de insalubridade que lhe seja devido.

 

Importante ainda destacar o art. 191 da CLT que assim como o item 15.4 da NR 15 tratam da eliminação ou neutralização da insalubridade o que importa na cessação do pagamento. Notemos:

 

Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:                       

 

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

 

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

 

15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridaddeterminará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

 

É importante destacar que no mesmo sentido tanto da CLT como da NR-15 diversas convenções e acordos coletivos aduzem o mesmo. A título de exemplo utilizaremos a clausula 14ª da CCT 2019/2021 firmada entre o SIPCES e o sindicondomínios no ES.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE MANUSEIO DE LIXO

 

Fica assegurada a gratificação de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país, para empregados que manuseiam lixo, excetuando-se o manuseio do lixo da simples varrição e o transporte de lixo acondicionado em sacos apropriados até a via pública nos horários determinados pela municipalidade.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador, o empregado ou respectivos Sindicatos poderão solicitar a SRTE ou contratar a realização de perícia através do programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) para apuração de atividades insalubre no exercício das atividades desenvolvidas nos condomínios. Constatada a inexistência de atividade insalubre, cessará o pagamento deste adicional;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Assegura-se ao empregador o direito de fornecer todo tipo de equipamento para eliminação da insalubridade, sendo o uso deste equipamento obrigatório pelo empregado, devendo o empregador também exigir seu uso, eliminando totalmente os riscos da insalubridade e o respectivo adicional.

 

 

Conforme se lê no parágrafo segundo é licito ao condomínio fornecer os equipamentos de proteção individual – EPI de modo a eliminar a insalubridade e o adicional concernente.

 

É importante, entretanto, que a empresa/condomínio antes de deixar de pagar o respectivo adicional contrate engenheiro de segurança do trabalho para que emita e mantenha atualizado o PPRA - Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, para que assim esteja resguardado para o caso de eventuais reclamações.

 

Importante também que diligencie junto ao trabalhador que sofrerá com o decrescimo de renda com antecedencia minima de dois meses para que se organize financeiramente, a fim de não se sentir lesado pela empresa.

 

 

 


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Fonte: LEIDIANE MALINI

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