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Due Diligence Como Meio de Evitar Penhorar Por Divida Pessoal do Sindico

Publicado em 02/05/2019

Com o avanço tecnológico, tem sido cada vez mais fácil fazer o cruzamento de informações de dados pessoais e financeiros dos cidadãos, com isso muitos devedores que outrora contavam com a independência de sistemas, somadas a ineficiência pública para se manterem inadimplentes, hoje já não tem mais obtido sucesso com tal prática.

Aliado a esse avanço tecnológico os poderes têm firmado entre si, e entre empresas particulares de tecnologia de informação, vários convênios com intuito de localização de ativos (dinheiro em espécie e bens patrimoniais), exemplo claro são os convênios BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, que são convênios firmados entre o poder judiciário e banco central, Detran e a receita federal, respectivamente.

Se por um lado a tecnologia de informação tem tornado mais efetiva a prestação jurisdicional, na medida em que tem corroborado com a localização de bens do devedor, de outra sorte, a má operacionalização do sistema por juízes e servidores e a falta de crivo tem trazido para terceiros de boa-fé prejuízos.

Dizemos isso, pois na ânsia de satisfazer a execução, principalmente, em relação a créditos trabalhistas, no momento em que juízes declaram a despersonalização da pessoa jurídica da empresa devedora, tem bloqueado e penhorado créditos de quaisquer contas em que estejam vinculados o CPF do devedor, inclusive condomínios.

Parece absurdo? Concordamos! Mas na prática é o que tem acontecido. Quando o juiz responsável pela execução da ação trabalhista determina ao BANCO CENTRAL através do convênio BACENJUD que faça busca e constrição de quaisquer valores em contas vinculadas a determinado CPF, o banco central não possui um filtro que separa contas pessoa física daquele devedor, empresas em que atua como sócio procurador, ou o condomínio em que o devedor é síndico. Assim sendo, em quaisquer contas em que aquele CPF estiver vinculado seja a que título for, terá seus créditos bloqueados.

Ao terceiro prejudicado a lei oportuniza recurso, sendo cabível, nos termos dos artigos 674 e 675 do CPC – código de processo civil, os embargos de terceiro. Vejamos:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Não obstante, exista um caminho legal para desfazer tal altercação, sendo este o recurso acima transcrito. Sabemos bem, que frequentemente, mormente, quando falamos da justiça do trabalho, temos esbarrado em juízes que afastam a lei e entregam o bem objeto da penhora a fim de satisfazer a execução trabalhista e os terceiros de boa-fé que nem sequer são parte da lide tem seus bens e valores aviltados abruptamente.

Para que essa situação não ocorra, temos sugerido aos clientes, principalmente, aqueles que possuem poupanças vultuosas ou ainda grandes valores aplicados que façam a alteração no regimento interno para que as candidaturas dos síndicos sejam protocoladas com alguns dias de antecedência e que seja feita através de escritório especializado a “due diligence”.

Mas afinal, o que é due diligence?

O termo em inglês due diligence, pode ser traduzido para o português como diligência prévia. Essa ação de diligenciar previamente tem sido utilizada para resguardar as partes em negócios jurídicos como prova principalmente de que as partes tomaram todas as cautelas de estilo antes de firmar o negócio.

Tal prática tornou-se ainda mais indispensável após a edição do novo CPC que, em seu artigo 792, § 2º aduz, “No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem”.

Sem embargo, além de vaga a lei, por trazer apenas o termo “certidões pertinentes”, que de acordo com o próprio conceito da palavra significa  “apropriado a algo que se destina”, ou seja, em se tratando da pessoa do síndico, apenas certidões de SPC e Serasa, a priori seriam suficientes, pois são as necessárias para garantir que o síndico tem condições de realizar as movimentações bancárias, mas a realidade tem sido outra.

Ao receber os embargos, a justiça, principalmente em caso de penhoras trabalhistas, tem exigido verdadeiros dossiês, para deferir a liberação de valores e é por este motivo que temos batalhado junto aos condomínios, em virtude do grande risco que tal intransigência judicial pode causar que faça alteração em seus regimentos de modo que seja exigido do candidato a síndico que apresente sua proposta com antecedência e que seja enviado a escritório de advocacia especializado para a verificação da documentação, a fim de manter dossiê pronto para em eventual penhora demonstrar ter adotado todas as cautelas exigidas pela lei, assim, anular qualquer argumento bizarro jurídico apresentado.

Leidiane Malini
Advogada OAB/ES 19.921


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Fonte: www.lmalini.adv.br

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